CBTU - Analista de Gestão - Área Administrador - 2014
Questão 29
29
Q731436
Direito Administrativo Bens Públicos
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - CONSULPLAN
Prova: CONSULPLAN - CBTU - Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - Analista de Gestão - Área Administrador
Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Entende-se por bens públicos, os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
B
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
C
São bens públicos, os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
D
O uso comum dos bens públicos é, obrigatoriamente, gratuito. A legislação vigente não possibilita qualquer tipo de retribuição (remuneração) para o uso comum de bens públicos. Dessa forma, bens (imóveis) públicos não podem ser alugados ou alienados a terceiros que não sejam de direito público.