Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.
Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.
Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.
Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).