Questões de Concurso de Trâmite Processual (fases do processo administrativo) - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 639354

Concurso MI Analista Técnico Administrativo 2013

Questão 33

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação ao processo administrativo e ao regime jurídico dos servidores da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela própria administração pública, ou a pedido do interessado, ao passo que as atividades de instrução destinadas a averiguar os dados necessários à tomada de decisão só podem realizar-se de ofício, mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1206243

Concurso UFJF Médico da Família e Comunidade 2019

Questão 20

Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais (Fundação CEFETMINAS)

Nível Superior

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma que

  • A.

    o recurso administrativo em face de razões de legalidade e de mérito terá efeito suspensivo.

  • B.

    o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  • C.

    os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a critério do órgão competente.

  • D.

    o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

  • E.

    o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

Questão de Concurso - 1110957

Concurso CRMV RN Agente Administrativo 2019

Questão 45

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 45.

Exatamente por se tratar de matéria confidencial, a classificação de informação como sigilosa dispensa fundamentação pela autoridade que a decretar.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1201715

Concurso TJ AC Juiz Substituto 2011

Questão 95

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em face da disciplina estabelecida nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do regime administrativo disciplinar e do processo administrativo.

  • A.

    O prazo de conclusão de processo disciplinar, cujas fases são a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento, não pode exceder sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  • B.

    As denúncias sobre irregularidades devem ser apuradas mediante a instauração de sindicância, ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar, sendo necessários, para a referida instauração, a identificação e o endereço do denunciante e a formulação por escrito das denúncias, confirmada a sua pertinência.

  • C.

    A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

  • D.

    Para o atendimento do interesse público e a proteção dos direitos dos particulares, os atos do processo administrativo estão sujeitos a formas determinadas, e, para a garantia da autenticidade e da segurança dos autos processuais, a legislação exige, como regra, o reconhecimento de firma e a autenticação dos documentos apresentados em cópia.

  • E.

    O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, vedada a apuração por entidade ou órgão diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade.

Questão de Concurso - 224771

Concurso TRT 9 Analista Judiciário - Área Engenharia Elétrica 2007

Questão 35

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 658877

Concurso MC Atividades de Complexidade Intelectual - Área Ciências Sociais 2013

Questão 71

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito, desde que não haja prejuízo para o acusado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1179112

Concurso Prefeitura de Brumadinho Analista da Administração - Área: Engenheiro Ambiental 2013

Questão 24

FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )

Nível Superior

No âmbito de processo disciplinar, um servidor do Município de Brumadinho da Secretaria X tem um pedido acolhido pelo órgão correicional.

É CORRETO afirmar que, da decisão,

  • A.

    caberá recurso de revisão extraordinária do Secretário Municipal ao Prefeito.

  • B.

    caberá recurso de revisão extraordinária do Secretário Municipal ao próprio órgão correicional.

  • C.

    caberá recurso de revisão do Prefeito ao órgão correicional.

  • D.

    não caberá recurso.

Questão de Concurso - 1044590

Concurso UFF Técnico Administrativo - Área Bibliotecário 2015

Questão 11

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Nível Superior

Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99:

I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.

III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.

Dos itens acima, estão corretos:

  • A.

    apenas I.

  • B.

    apenas I e II.

  • C.

    apenas I e III.

  • D.

    apenas III.

  • E.

    I, II e III.

Questão de Concurso - 279519

Concurso ANTAQ Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis 2008

Questão 116

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Nos casos em que os recursos contra os atos da administração tenham efeito devolutivo, a autoridade competente pode atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 331340

Concurso TST Analista Judiciário - Área Judiciária 2007

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato administrativo vinculado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido de reconsideração.

  • C. Certo
  • E. Errado