Direito Administrativo Serviços Público

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

  • A.

    É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.

  • B.

    A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.

  • C.

    A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.

  • D.

    Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.

  • E.

    O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.