Questão 754809 - Responsabilidade Civil do Estado
Concurso: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2004
Cargo: Técnico Administrativo - Área Administração
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de
constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado
por danos oriundos de lei posteriormente declarada
inconstitucional.
- C. Certo
- E. Errado