Questões de Concurso de Da Decadência (Art. 207 ao 211) - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1181073

Concurso TJ PA Analista Judiciário - Área Direito 2019

Questão 45

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

  • A.

    Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

  • B.

    A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

  • C.

    Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

  • D.

    Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.

  • E.

    Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

Questão de Concurso - 1183728

Concurso Procurador 2019

Questão 23

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A renúncia à decadência legal é

  • A.

    válida.

  • B.

    inexistente.

  • C.

    impossível.

  • D.

    anulável.

  • E.

    nula.

Questão de Concurso - 1105587

Concurso DPE RO Técnico da Defensoria Pública - Área: Técnico Administrativo 2015

Questão 29

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:

  • A. pode ser renunciado;
  • B.

    está sujeito às causas que impedem o seu decurso;

  • C.

    está sujeito às causas que suspendem o seu decurso;

  • D. é sempre idêntico ao prazo prescricional;
  • E.

    uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.

Questão de Concurso - 1172637

Concurso

Questão 39

Nível

A decadência é causa de extinção de direito potestativo. São atingidas pela decadência, quando houver prazo previsto em lei e este prazo tiver decorrido sem o seu exercício, as ações:

  • A.

    mandamentais.

  • B.

    condenatórias.

  • C.

    constitutivas.

  • D.

    declaratórias.

Questão de Concurso - 1104105

Concurso PC PA Delegado de Polícia Civil 2016

Questão 23

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível Superior

Sobre o instituto da decadência, está correto afirmar que:
  • A.

    a decadência rão come contra os relativamente incapazes.

  • B.

    se for convencionada entre as partes, pode ser alegada por quem a aproveita em qualquer grau de jurisdição.

  • C.

    em regra, aplicam-se á decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

  • D. o juiz não pode, em hipótese alguma, conhecer de ofício a decadência.
  • E.

    na hipótese de decadência convencional, o juiz pode suprir a sua alegação, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Questão de Concurso - 1210736

Concurso TRT 23 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 78

Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região)

Nível Superior

Constitui prazo decadencial:

  • A.

    O prazo de um ano para ação de pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

  • B.

    o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o empregado ingressar com ação trabalhista contra seu ex-empregador;

  • C.

    o prazo de um ano para ajuizamento de ação envolvendo pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele;

  • D.

    o prazo de três anos para ajuizamento de ação versando sobre a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  • E.

    o prazo de dois anos para propositura de ação rescisória.

Questão de Concurso - 1086711

Concurso MPE SC Promotor de Justiça 2016

Questão 163

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

Nível Superior

De acordo com o Código Civil, o prazo decadencial para anular o ato constitutivo, que padecer de defeito, das pessoas jurídicas de direito privado começa a ser contado da inscrição do referido ato no respectivo registro.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 943290

Concurso PGE AM Procurador do Estado de 3ª Classe 2004

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Os atos constitutivos de determinada sociedade empresária foram inscritos no competente cartório de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas. Apresentavam, porém, vícios insanáveis. Nessa situação, um terceiro interessado dispõe do prazo decadencial de 3 anos para promover a anulação do referido ato constitutivo.
  • C. Certo
  • E. Errado