Questões de Concurso de Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 853707

Concurso

Questão 70

Nível

As irmãs Rita e Tereza trabalham para o mesmo empregador. Quando Rita engravida, Tereza, que não pode ter filhos naturais, resolve adotar uma criança. Assim, logo após o nascimento da filha de Rita, Tereza adota uma criança de 6 meses de idade.

Considerando a situação posta e de acordo com as leis vigentes, assinale a afirmativa correta.

  • A. Rita terá garantia no emprego até 5 meses após o parto, enquanto Tereza não.
  • B. Ambas sairão em licença maternidade, mas Tereza, por ser mãe adotiva, terá período um pouco menor, de 60 dias.
  • C. Ambas terão estabilidade de até 5 meses, sendo que, para Rita, o período será contado do parto e para Tereza, do momento da adoção.
  • D. Ambas terão o salário pago diretamente pelo empregador, enquanto durar a licença maternidade.

Questão de Concurso - 869975

Concurso TRT 6 Juiz do Trabalho Substituto 2014

Questão 14

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação às garantias aos dirigentes sindicais, é INCORRETO afirmar que
  • A. o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
  • B. a estabilidade do empregado dirigente sindical é assegurada desde que o empregador tome ciência do registro da candidatura ou da eleição e da posse do mesmo, por qualquer meio, na vigência do contrato de trabalho.
  • C. a estabilidade é assegurada a todos os componentes da diretoria do sindicato, inclusive aos suplentes.
  • D. o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  • E. havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

Questão de Concurso - 703531

Concurso PGE BA Procurador do Estado 2013

Questão 24

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 703532

Concurso PGE BA Procurador do Estado 2013

Questão 25

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 703533

Concurso PGE BA Procurador do Estado 2013

Questão 26

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 680412

Concurso FUB Administrador de Edifícios 2013

Questão 11

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Consoante norma constitucional transitória, a empregada gestante terá direito à estabilidade desde a comunicação da gravidez ao seu empregador até cinco meses após o parto.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1010270

Concurso Câmara de Goiânia Procurador Jurídico Legislativo 2018

Questão 36

Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nível Superior

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),
  • A. pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
  • B. pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
  • C. pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.
  • D. pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

Questão de Concurso - 1135074

Concurso CRF-ES Técnico de Nível Superior - Área Administração 2019

Questão 95

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue os itens de 91 a 100.

De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o projeto de lei orçamentária da União deve ser encaminhado, pelo presidente da República, para o Congresso Nacional, até cinco meses antes do encerramento do exercício financeiro.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 783275

Concurso AGU Advogado da União 2012

Questão 38

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT. Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 673025

Concurso DPF Técnico de Nível Superior - Área Classe A 2012

Questão 55

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue os itens que se seguem.

As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.

  • C. Certo
  • E. Errado