Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT

Assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    Norma constitucional de proibição é sempre uma ordem autoaplicável, que independe da prática de ato administrativo subsequente para exigibilidade, a menos que haja remissão expressa ao legislador.

  • B.

    Os princípios entendidos como mandado de otimização recebem a crítica de parte da doutrina por confundir a linguagem jurídica com a linguagem moral.

  • C.

    As normas constitucionais organizatórias instituem órgãos, competências e procedimentos, normalmente, apresentando conteúdo de eficácia programática.

  • D.

    As normas do ADCT possuem a mesma hierarquia das normas do texto permanente da Constituição.

  • E.

    As normas constitucionais originárias possuem validade autorreferente não se submetendo ao controle de constitucionalidade.