Questões de Concurso de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1054108

Concurso CRESS Auxiliar Administrativo 2019

Questão 111

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens de 111 a 115. As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo‐político.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1124544

Concurso TJ AM Analista Judiciário - Área Direito 2019

Questão 63

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

As comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das câmaras municipais possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, inclusive para determinar a condução coercitiva de eventuais investigados, para fins de interrogatório.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 979666

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 73

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes. As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem determinar o bloqueio dos bens de um investigado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 979668

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 75

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes. As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1005624

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 5

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é
  • A. passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia.
  • B. relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido.
  • C. excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato.
  • D. restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.
  • E. restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares.

Questão de Concurso - 1010033

Concurso CLDF Procurador Legislativo 2018

Questão 11

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
  • A. estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação do poder Judiciário, fundamentando a medida.
  • B. estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.
  • C. devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.
  • D. podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida.
  • E. podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.

Questão de Concurso - 947995

Concurso DPE Defensor Público 2017

Questão 23

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
  • A. têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
  • B. podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
  • C. podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
  • D. têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
  • E. podem determinar que um investigado não se ausente do país.

Questão de Concurso - 1010055

Concurso CLDF Procurador Legislativo 2018

Questão 33

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, considerando as provas documentais e orais colhidas, a comissão determinou (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de crime, (ii) a interceptação de conversas telefônicas mantidas entre essas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens para assegurar a recomposição dos danos causados ao erário público. À luz da Constituição Federal, algumas irregularidades foram praticadas nessa situação, como, por exemplo,
  • A. a instituição de comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, uma vez que a apuração deve ser concluída no prazo de seis meses, prorrogável uma vez por igual período.
  • B. a indicação dos fatos que serão objeto de apuração, uma vez que devem ser investigados pela Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado e órgãos correicionais da Administração, e não pelo Poder Legislativo.
  • C. a decisão de quebra de sigilo bancário, uma vez que a comissão não tem poderes para determiná-la, tendo em vista que o ato se submete à reserva de jurisdição.
  • D. a determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.
  • E. a determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que a comissão não tem atribuição constitucional para tanto.

Questão de Concurso - 949077

Concurso CGM Técnico Municipal de Controle Interno - Área Auditoria 2017

Questão 23

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF. As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1007151

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos 2018

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI
  • A. poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.
  • B. poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
  • C. deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição que a requereu.
  • D. deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
  • E. deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.