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Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a...
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Q606348
Teclas de Atalhos
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Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)
A
Presidente da República.
B
Procurador-Geral da República.
C
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
Mesa do Congresso Nacional.
E
Governador de Estado ou do Distrito Federal.