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Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constit...

Ano: 2012
Banca: Cetro Concursos Públicos - CETRO
Prova: CETRO - Prefeitura de Campinas - Procurador - 2012

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)

A

Presidente da República.

B

Procurador-Geral da República.

C

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Mesa do Congresso Nacional.

E

Governador de Estado ou do Distrito Federal.