Questão 606351 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP 2012 (4ª edição)

Cargo: Procurador

Banca: Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.

  • A.

    Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

  • B.

    Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência.

  • C.

    Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

  • D. Será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
  • E.

    Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade.