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Assinale a alternativa correta acerca do controle de...
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Q606351
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.
A
Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
B
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência.
C
Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
D
Será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
E
Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade.