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Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.


A

Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.


B

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência.


C

Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.


D
Será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

E

Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade.