Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Da educação (artigos 205 a 214 da CF)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sendo assim,

  • A.

    na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a considerar a universalização do ensino.

  • B.

    os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Médio e no Ensino Superior.

  • C.

    a União aplicará, anualmente, nunca menos de 16 (dezesseis), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 20% (vinte por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  • D.

    os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.