A inviolabilidade de domicílio é preceito constitucional,
sendo direito individual do cidadão, nos termos
constitucionalmente preceituados. Assim, constitui abuso
de autoridade a entrada em domicílio, fora das situações
legalmente permitidas, quais sejam: consentimento do
morador, flagrante delito, desastre e prestação de socorro.
