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Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão ...

Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE RS - Técnico - Área Administrativa - 2013

Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

A

princípio da legalidade.

B

princípio da impessoalidade.

C

direito à igualdade.

D

direito à propriedade.

E

direito à segurança.