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A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no m...

Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE ES - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2011

A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação federal.

C
Certo
E
Errado