Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude.

informática; emigração e imigração; produção e consumo.

política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.

sistema monetário; telecomunicações; previdência social.

propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais.