Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:
  • A. desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude.
  • B. informática; emigração e imigração; produção e consumo.
  • C. política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.
  • D. sistema monetário; telecomunicações; previdência social.
  • E. propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais.