Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete aos Municípios
  • A. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de caráter local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  • B. manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de ensino fundamental e médio.
  • C. privativamente, legislar sobre proteção à infância e à juventude e integração social da pessoa com deficiência.
  • D. explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
  • E. concorrentemente, legislar sobre jazidas, minas, outros minerais e metalurgia.