Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

  • A.

    Para regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual.

  • B.

    Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.

  • C.

    Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.

  • D.

    O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de competência material privativa da União.

  • E.

    São bens da União as terras devolutas.