Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

  • A.

    setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • B.

    sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

  • C.

    sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

  • D.

    sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

  • E.

    sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.