Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.
sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.