Sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é...

o acesso ao ensino fundamental é um direito público de caráter objetivo, podendo qualquer cidadão exigi-lo do Poder Público.

o atendimento aos educandos com necessidades especiais será laico e gratuito na rede pública e preferencialmente realizado em escolas especializadas.

os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar sua proposta pedagógica, não detendo, contudo, plena autonomia na realização deste trabalho.

os Conselhos Estaduais de Educação, em colaboração com os Conselhos Municipais de Educação, estabelecerão as diretrizes para a Educação Infantil.