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Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade...
Por expressa determinação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do
Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras
Municipais quando constatar que
A
o montante da despesa total com pessoal
ultrapassou o limite de 54% (cinquenta e quatro
por cento) e 6% (seis por cento),
respectivamente.
B
o resultado da execução orçamentária do
exercício pode estar comprometido em razão
dos indícios de irregularidades já constatados.
C
os montantes das dívidas, operações de crédito
e da concessão de garantia se encontram acima
dos limites legais.
D
os gastos com inativos e pensionistas se
encontram acima do limite definido em lei.