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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, se verificado...
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Q1014673
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários
A
anulação de empenho global.
B
anulação de empenho estimativo.
C
anulação de restos a pagar.
D
contingenciamento de despesa de capital.
E
limitação de empenho e movimentação financeira.