Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária...

Q1017868

Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.

Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Constituição Federal, ele deverá elaborar sua própria proposta orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.