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Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis...
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Q1021727
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Teclas de Atalhos
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Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis
orçamentárias, assinale a opção correta.
A
A lei que instituir a lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e
metas da administração pública para as despesas de capital e
para outras delas decorrentes.
B
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.
C
O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo-se as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente.
D
No âmbito federal, emendas a projeto de lei orçamentária anual
(LOA) somente poderão ser apresentadas ao plenário das duas
Casas do Congresso Nacional, que as apreciarão na forma do
regimento comum.
E
Emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) devem
indicar os recursos necessários, sendo admitida como fonte a
anulação de despesa para pessoal e seus encargos.