É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de...

elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.

autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.

alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.

publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.

autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.