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Em relação à importância da Lei Complementar no 101/2000...
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Q1039734
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesas com Pessoal
Teclas de Atalhos
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Em relação à importância da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
– LRF) no que tange a despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na ocasião de ultrapassagem do limite para a despesa total com pessoal nos casos da LRF,
é obrigatória a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à
nova carga horária.
B
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
C
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF para despesas com pessoal
será realizada ao final de cada bimestre.
D
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos
noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão referido
na LRF.
E
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.