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Sobre a destinação de recursos públicos para o setor...
Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, podemos afirmar que:
A
os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
não se aplica a sociedades de economia mista.
C
não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
D
a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
E
não se aplica a empresas públicas.