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A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece...
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Q1055013
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada:
A
Compatível apenas com o plano plurianual.
B
Compatível apenas com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Adequada com a lei orçamentária anual.
D
Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
E
Adequada com a lei de Programação Orçamentária.