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Constitui crime de responsabilidade fiscal iniciar um...

Acerca do plano plurianual (PPA), instituído com a promulgação da Constituição Federal em 1988, julgue o próximo item.

Constitui crime de responsabilidade fiscal iniciar um investimento de recursos públicos em obras do governo federal sem prévia inclusão no PPA, independentemente de lei que venha a autorizá-los.


C

Certo


E

Errado