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O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o...
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Q1063745
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Teclas de Atalhos
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O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o
prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Segundo
a Lei de Responsabilidade, a consequência será que:
A
as despesas com pessoal serão consideradas não
autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
B
as despesas correntes e de capital serão consideradas não
autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
C
a instauração de tomada de contas em face do Prefeito em
razão da irregularidade praticada;
D
até que o Relatório de Gestão Fiscal seja publicado o
Município estará impedido de receber transferências
voluntárias;
E
o Prefeito estará sujeito a aplicação de multa pelo Tribunal
de Contas.