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Sobre ciclo orçamentário, notadamente a respeito da...
Sobre ciclo orçamentário, notadamente a respeito da elaboração
de leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
A
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas
caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
B
as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o
plano plurianual;
C
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem
despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa;
D
o Presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação nos projetos
a qualquer tempo, desde que a votação no Parlamento não
tenha sido encerrada;
E
caberá à Comissão mista permanente de Senadores e
Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias
e ao orçamento anual e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.