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O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o...
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Q1064045
Teclas de Atalhos
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O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Segundo a Lei de Responsabilidade, a consequência será que:
A
as despesas com pessoal serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
B
as despesas correntes e de capital serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
C
a instauração de tomada de contas em face do Prefeito em razão da irregularidade praticada;
D
até que o Relatório de Gestão Fiscal seja publicado, o município estará impedido de receber transferências voluntárias;
E
o Prefeito estará sujeito a aplicação de multa pelo Tribunal de Contas.