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De acordo com o princípio orçamentário
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Q1067689
Teclas de Atalhos
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De acordo com o princípio orçamentário
A
da compreensibilidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve ser apresentada de maneira que os
usuários compreendam seu significado bem como deve ser amplamente divulgada à sociedade.
B
da comparabilidade, um ente público municipal deve apresentar informações orçamentárias e patrimoniais comparativas para possibilitar que os usuários identifiquem semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.
C
da competência, as receitas fixadas e as despesas previstas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual de acordo
com os seus respectivos fatos geradores.
D
da totalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve conter todas as receitas fixadas e as despesas
previstas pelos poderes do referido ente bem como das empresas públicas independentes.
E
do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo
valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.