Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), despesa...

o mesmo que criação, expansão ou aprimoramento da ação governamental.

corrente ou de capital, dependendo somente da obrigatoriedade determinada em lei específica.

corrente pois deriva de lei ou outro ato vinculante e se prorroga por um período superior a dois exercícios financeiros.

de capital pois deriva de ato discricionário e se estende por um período superior a dois exercícios financeiros.

de capital pois deriva de instrumento vinculante e se estende por um período superior a três exercícios financeiros.