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Considerando-se a Lei nº 101/2000, é correto dizer que um...
Considerando-se a Lei nº 101/2000, é correto dizer que um orçamento para uma entidade do setor público com Receitas Orçamentárias Previstas no valor de R$ 16 trilhões e com Despesas Orçamentárias Fixadas em R$ 16,15 trilhões
A
independe da aprovação do Legislativo para atender aos aspectos legais incorporados a este documento.
B
não causa preocupação. Como as receitas são previstas, deverá ser feito um esforço durante o período para o seu acréscimo.
C
não causa preocupação. Das despesas, R$ 15 bilhões irão para restos a pagar e serão pagos no período seguinte.
D
fere o aspecto legal da anualidade.
E
não seria considerado adequado. As despesas não seriam consideradas adequadas com lei orçamentária anual, de acordo com a Lei citada.