A lei orçamentária anual, como instrumento do sistema de...

possuir período de elaboração e vigência equiparados ao plano plurianual.

estabelecer diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada.

ser elaborada de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

ser derivada de um projeto de lei de iniciativa e formalmente elaborado pelo Poder Legislativo.

fixar créditos, ainda que sejam com finalidade imprecisa, e dotações ilimitadas.