A lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o...

de fundos e fundações em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

fiscal das empresas em que a União tenha participação acionária.

da seguridade social da administração direta e indireta, com exceção dos fundos e fundações mantidos pelo Poder Público.

de investimentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.