Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de...

Q1121394

A respeito do orçamento público e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente, segundo a qual o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Nessa situação, é correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja aprovado, o princípio orçamentário da anualidade continuaria em vigor no Brasil.