Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de...
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Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de...

Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas.

Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:


A
constituem dívida fundada do ente;

B

possuem caráter compensatório e não devolutivo;


C

podem ser destinados à cobertura de créditos extraordinários;


D
são registrados como excesso de arrecadação;

E
suas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.