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As receitas orçamentárias são codificadas para possibilitar melhor controle e gestão do...

As receitas orçamentárias são codificadas para possibilitar melhor controle e gestão dos recursos arrecadados pelos entes públicos. De acordo com o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, na classificação da receita por natureza, o último dígito corresponde ao tipo, que tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, conforme quadro a seguir.

Nesse caso, o dígito correspondente ao tipo indica que se trata do valor referente a:


A
receita principal;

B
dívida ativa da receita principal;

C
multa e juros da receita principal;

D

multa e juros da dívida ativa da receita principal;


E

montante da receita principal acrescido de multa e juros da respectiva receita.