Com relação às Receitas Orçamentárias,

são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que diminuem o saldo financeiro da instituição pública.

são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, não estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

a Lei no 4.320, de 1964, determina que se classifique como receita orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito por antecipação de receita – ARO.

todas as receitas orçamentárias devem estar registradas na Lei de Orçamento pelos seus valores líquidos, isto é, devem ser consideradas as respectivas deduções.