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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites à Administração Pública para as despesas com pessoal. Na União, o limite é de 50% da receita corrente líquida. São gastos de pessoal para fins de observância ao limite estabelecido pela LRF, EXCETO:
Soldos de militares.
Gratificações e horas extras.
Proventos de aposentadoria.
Terceirização da mão de obra.
Subsídios de agentes políticos.