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As receitas e despesas públicas devem obedecer ao seguinte regime orçamentário:
Regime de competência para as receitas arrecadadas e despesas empenhadas.
Regime de caixa para as receitas arrecadadas e despesas empenhadas.
Regime de competência para a receita arrecadada e de caixa para as despesas empenhadas.
Regime de competência para despesas liquidadas e de caixa para as despesas empenhadas.
Regime de competência para as despesas empenhadas e de caixa para as receitas arrecadadas.