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Em relação aos conceitos constitucionais relacionados à Lei...
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Q1177200
Teclas de Atalhos
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Em relação aos conceitos constitucionais relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os orçamentos de investimentos de empresas estatais devem compor a Lei Orçamentária Anual.
B
A Lei anual de diretrizes orçamentárias tem como objetivo nortear a elaboração da Lei orçamentária anual, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.
C
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, deve compor o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são vedados o início de programas ou projetos não previstos na Lei Orçamentária Anual e a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
E
Os planos plurianuais em âmbito federal, estadual e municipal deverão dispor de ações do governo que levem ao atingimento de objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos.