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Em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101/2000...

Em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador deve ser apresentada no anexo de


A
metas fiscais, integrante da Lei Orçamentária Anual.

B
riscos fiscais, contido na Lei Orçamentária Anual.

C
metas fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D
riscos fiscais, contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.