Acerca dos princípios orçamentários que regem o direito...

O princípio da anualidade determina que todas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas em uma única peça orçamentária, sendo vedada a sua repartição.

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e as despesas do Estado devem ser abrangidas pelo orçamento pelo seu valor total, ou seja, sem deduções. Mesmo que a receita ou despesa seja afetada por uma dedução, esta deve constar pelo seu valor bruto, sendo também discriminado o valor da dedução.

O princípio da unidade determina que o orçamento deve abranger apenas um ano, ou seja, apenas um exercício contábil-financeiro.

A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, anualidade, moralidade, publicidade, contraditório, eficiência e vedação ao retrocesso.