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São instrumentos legais orçamentários introduzidos pela Constituição Federal de 1988:
Lei de Orçamento Anual (LOA) e Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Lei de Orçamento Anual (LOA) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Orçamento de Investimentos (LOI).
Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).