De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento...
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De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento...

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, condição considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. Esse princípio possibilita ao Legislativo


A

impedir a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.


B

conhecer o exato volume ideal das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.


C

evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.


D

conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.


E

a concepção da totalidade orçamentária, de forma independente e, promovendo posteriormente, a consolidação das finanças públicas.